Termos de Uso

1. Quem somos

O serviço IA Portaria ("Serviço") é fornecido por WEBERTE VIANA DE OLIVEIRA ("nós", "nosso"), com sede no Brasil. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso.

2. Aceitação

O uso continuado do Serviço constitui aceitação destes Termos. Se você está contratando em nome de uma pessoa jurídica (síndico, administradora ou condomínio), declara ter poderes para tanto. Se for pessoa física, declara ter idade legal para celebrar contratos.

3. Descrição do serviço

O IA Portaria é uma plataforma SaaS de gestão de encomendas para condomínios, oferecendo cadastro, fotografia, notificação por WhatsApp, assinatura digital de entrega, relatórios e controle de usuários por papel.

4. Conta e credenciais

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Informações cadastrais devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

5. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a não:

• Usar o Serviço para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
• Enviar spam, malware ou conteúdo ofensivo;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar contornar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, scraping ou sondagens não autorizadas;
• Revender, redistribuir ou sublicenciar o Serviço sem autorização.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, documentação e elementos visuais do Serviço pertencem a WEBERTE VIANA DE OLIVEIRA. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível para utilizar o Serviço dentro do plano contratado.

7. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade dos dados que insere no Serviço (encomendas, fotos, assinaturas, contatos). Concede a nós uma licença limitada para hospedar e processar esses dados exclusivamente para prestar o Serviço.

8. Pagamento, assinatura e impostos

Os pagamentos, faturamento, impostos, conversão de moeda, cobrança recorrente, suporte de cobrança, reembolsos e estornos são processados por Paddle.com Market Ltd, que atua como Merchant of Record ("Paddle"). Ao adquirir uma assinatura, você também aceita os Termos do Comprador da Paddle.

Aviso de revendedor: "Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns."

As assinaturas são mensais, renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. O preço vigente é informado na página de Preços.

9. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento. As regras de reembolso estão descritas na nossa Política de Reembolso.

10. Disponibilidade e isenções

Nós nos esforçamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, isentamo-nos de garantias implícitas de comerciabilidade e adequação a propósito específico.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade agregada fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Não se excluem responsabilidades por dolo, fraude ou quando vedado por lei.

12. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de: violação destes Termos, inadimplência, risco de fraude ou segurança, ou descumprimento reiterado de políticas. Após a rescisão, os dados do Usuário podem ser exportados durante um período razoável e depois excluídos.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de "Última atualização" no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo próprio Serviço ou por e-mail.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, ou, nos demais casos, do domicílio do fornecedor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: weberteviana@gmail.com.